TERMOS DE USO

LegendarVideos.com

Última atualização: 1 de abril de 2026
Vigência: 1 de abril de 2026

1. Informações Gerais

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as normas jurídicas, limitações de responsabilidade e regras de conduta aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma LegendarVideos.com ("Plataforma"), disponível nos domínios legendarvideos.com e app.legendarvideos.com, incluindo sua versão como Progressive Web App (PWA).

1.2. A Plataforma é de titularidade de SAVIO VELOSO DE ARRUDA TECNOLOGIA DA INFORMACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.420.286/0001-49, com sede na Rua das Palmeiras, 283, Apt 55, Vila Buarque, São Paulo — SP, CEP 01.226-010, com canal oficial de comunicação pelo endereço eletrônico contato@legendarvideos.com, doravante denominada simplesmente "LegendarVideos", "Empresa" ou "Controladora".

1.3. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1.4. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, disponível em legendarvideos.com/politica-privacidade, que integra o presente instrumento para todos os fins.

2. Legislação Aplicável

2.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

3. Descrição do Serviço

3.1. A LegendarVideos é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que utiliza inteligência artificial para gerar legendas profissionais automaticamente em vídeos curtos, destinados a plataformas como TikTok, Instagram Reels e YouTube Shorts.

3.2. O fluxo de uso consiste em: (a) o Usuário faz upload de um vídeo; (b) escolhe um estilo de legenda; (c) a inteligência artificial transcreve o áudio, aplica efeitos cinéticos (texto animado palavra por palavra), cores semânticas (destaque de palavras-chave por emoção), emojis animados contextuais, ganchos (hooks) e CTAs; (d) o Usuário baixa o vídeo renderizado em formato MP4.

3.3. A Plataforma funciona integralmente no navegador como PWA (Progressive Web App), sem necessidade de instalação de aplicativo nativo ou módulos executáveis no sistema operacional do Usuário.

3.4. Transparência sobre o uso de Inteligência Artificial: O processamento dos vídeos envolve modelos de inteligência artificial fornecidos por provedores de infraestrutura terceirizados. Esses modelos são responsáveis pela transcrição fonética do áudio, pela moderação automatizada de conteúdo, pela geração de emojis contextuais, pela colorização semântica e pela criação de ganchos de retenção. O Usuário reconhece que todo o conteúdo textual gerado pela Plataforma é produzido por sistemas de inteligência artificial e deve ser revisado antes da publicação final.

3.5. A Plataforma disponibiliza uma aba pública denominada "Explorar" (/explorar), acessível sem necessidade de cadastro ou login, no formato de rolagem vertical, onde são exibidos clips de demonstração publicados voluntariamente por Usuários. Cada clip exibe: nome do autor, avatar do autor (somente quando configurado como público), nome do estilo de legenda utilizado, o vídeo com a legenda aplicada, contagem de likes e usos, e a duração do vídeo.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1. A Plataforma é destinada a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. Pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos poderão utilizar a Plataforma exclusivamente mediante consentimento expresso, específico e em destaque, além da assistência e supervisão direta de pelo menos um dos pais ou responsável legal, em conformidade com o art. 14, § 1º, da LGPD e com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

4.2. É vedado o uso da Plataforma por menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer circunstância. A Plataforma adota medidas de proteção desde a concepção (safety by design) e moderação automatizada em conformidade com o ECA Digital, considerando que o conteúdo produzido destina-se a redes sociais com acesso provável por crianças e adolescentes.

4.3. O cadastro na Plataforma é realizado exclusivamente por meio de autenticação via Google OAuth. A Plataforma não gerencia rotinas locais de criação de credenciais ou senhas. A revogação do acesso ao Google implica na impossibilidade técnica de utilização dos serviços oferecidos pela Empresa.

4.4. Ao realizar o cadastro, são coletados do Google: nome, e-mail e foto de perfil. O Usuário poderá editar seu nome (limitado a 40 caracteres) e fazer upload de um avatar personalizado (recortado em 512×512 pixels, formato WebP, máximo de 200KB).

4.5. Intransferibilidade: As contas possuem caráter personalíssimo. É vedado ao Usuário emprestar, licenciar, compartilhar ou de qualquer forma ceder sessões ativas, credenciais de acesso ou créditos da Plataforma a terceiros.

4.6. O Usuário é responsável por manter a segurança de sua conta Google e de todas as atividades realizadas na Plataforma por meio de sua conta. A Empresa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de comprometimento da conta Google do Usuário.

5. Planos, Créditos e Pagamento

5.1. A Plataforma oferece um teste gratuito, que não exige informações de pagamento ou cartão de crédito, e planos pagos com diferentes volumes de créditos. Cada crédito equivale ao processamento de um vídeo.

5.2. Os valores, condições e benefícios de cada plano estão disponíveis e atualizados em legendarvideos.com. Os presentes Termos não vinculam valores monetários específicos.

5.3. Os planos pagos são anuais e processados por meio do gateway de pagamento InfinitePay, com as seguintes opções: pagamento via Pix ou cartão de crédito (parcelado em até 12 vezes).

5.4. Os dados de pagamento (endereço, telefone, dados do cartão de crédito ou chave Pix) são coletados e processados diretamente pelo InfinitePay em seu ambiente de checkout, sob suas próprias políticas de segurança e conformidade com os padrões PCI-DSS. A LegendarVideos envia ao gateway apenas o nome, o e-mail do Usuário, o identificador do pedido, o valor e a descrição do item adquirido. A Empresa não armazena dados sensíveis de pagamento em sua infraestrutura.

5.5. A Empresa reserva-se o direito de alterar os valores e as condições dos planos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Usuários. Alterações não afetarão planos já contratados e vigentes até seu respectivo vencimento.

6. Direito de Arrependimento e Cancelamento

6.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que se enquadre na condição de consumidor destinatário final poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação do plano pago, sem necessidade de justificativa.

6.2. Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail contato@legendarvideos.com, informando seus dados e o pedido de cancelamento.

6.3. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o valor pago será integralmente restituído, incluindo eventuais custos de transação, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na contratação, no prazo de até 30 (trinta) dias. Os créditos associados ao plano cancelado serão estornados e a conta do Usuário será revertida aos limites do teste gratuito.

6.4. Após o prazo de 7 (sete) dias, o contrato de prestação de serviços continuados considera-se consolidado. O cancelamento posterior poderá ser solicitado, mas não dará direito à restituição proporcional de valores, salvo disposição diversa na legislação aplicável.

7. Conteúdo do Usuário e Propriedade Intelectual

7.1. O Usuário retém integralmente a titularidade dos direitos autorais sobre a mídia original submetida e sobre o resultado final da renderização processada. A Empresa não se apropria da propriedade intelectual dos criadores de conteúdo.

7.2. Ao enviar conteúdo à Plataforma, o Usuário concede à LegendarVideos uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, mundial e revogável para processar, transcrever, modificar (aplicação de legendas e efeitos), armazenar temporariamente e entregar o vídeo renderizado, exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

7.3. Ao publicar voluntariamente um clip na aba Explorar, o Usuário concede à LegendarVideos uma licença não exclusiva, isenta de contrapartida financeira (royalty-free), territorialmente abrangente e limitada ao prazo de exibição (30 dias) para hospedar, executar e disponibilizar publicamente o clip, incluindo nome do autor e, quando autorizado, avatar, para fins de demonstração e divulgação dos estilos de legenda da Plataforma.

7.4. Os clips publicados na aba Explorar possuem tempo de vida (TTL) de 30 (trinta) dias, sendo removidos automaticamente da rede de distribuição de conteúdo pública após esse período.

7.5. A LegendarVideos é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marca, estilos de legenda pré-definidos, algoritmos e demais elementos. Nenhuma disposição destes Termos confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Empresa.

7.6. Os estilos de legenda criados pelo Usuário são de autoria do respectivo Usuário, respeitados os direitos da Empresa sobre a tecnologia que os viabiliza.

8. Conteúdo Proibido e Moderação por Inteligência Artificial

8.1. Moderação automatizada ex ante: A Plataforma utiliza um sistema automatizado de moderação por inteligência artificial multimodal (baseado em análise de frames de vídeo e áudio nativo) que é executado antes da transcrição do conteúdo. Essa moderação preventiva visa identificar e rejeitar conteúdos que se enquadrem nas categorias descritas abaixo, em conformidade com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e seus decretos regulamentadores.

8.2. São considerados integralmente proibidos e sujeitos à rejeição imediata do processamento os conteúdos que versem ou sugiram:

8.3. Adicionalmente, os nomes de estilos de legenda criados pelo Usuário são submetidos a moderação automática por IA (análise textual) para verificação de conformidade com estas regras.

8.4. A identificação de conteúdo proibido acarretará o descarte sumário da requisição de processamento, o bloqueio funcional do job em andamento e, a critério da Empresa, o banimento da conta vinculada ao Usuário.

8.5. Direito à explicação sobre decisões automatizadas: Caso um vídeo seja rejeitado pelo sistema de moderação automática, o Usuário tem direito a solicitar informações sobre os motivos da rejeição e a lógica subjacente à decisão, por meio do e-mail contato@legendarvideos.com. A Empresa fornecerá explicação inteligível sobre a categoria de conteúdo identificada, observados os segredos comerciais e industriais relacionados à tecnologia de moderação.

8.6. A cópia temporária do vídeo utilizada exclusivamente para fins de moderação é deletada imediatamente e de forma síncrona após a conclusão da análise. Não há constituição de banco de dados permanente ou perfilamento biométrico a partir dos frames analisados.

8.7. A Plataforma não dispõe, no momento, de sistema de denúncia ou report por Usuários. Eventuais comunicações sobre conteúdo inadequado podem ser direcionadas ao e-mail contato@legendarvideos.com.

8.8. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que viole reiteradamente as regras de conteúdo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes nos casos previstos em lei.

9. Aba Explorar — Conteúdo Público

9.1. O conteúdo publicado na aba Explorar é público e acessível por qualquer pessoa, inclusive sem cadastro ou login na Plataforma. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Empresa não responde civilmente por conteúdo gerado por Usuários, salvo se descumprir ordem judicial específica de remoção.

9.2. A publicação de clips na aba Explorar é uma ação voluntária e espontânea do Usuário. Não existe publicação automática de conteúdo nessa seção.

9.3. Ao publicar um clip, o Usuário reconhece e aceita que: (a) o vídeo, seu nome de exibição e, quando configurado como público, seu avatar, serão visíveis para qualquer pessoa que acesse a Plataforma ou a aba Explorar; (b) o clip ficará disponível por até 30 dias, sendo removido automaticamente após esse período; (c) terceiros poderão visualizar o conteúdo, o número de likes e de usos do estilo de legenda.

9.4. Autodeterminação visual: A visibilidade do avatar na aba Explorar é controlada pelo Usuário por meio da configuração de visibilidade do avatar. O padrão é "Só no app", que impede a exibição do avatar em qualquer superfície pública. O Usuário pode alterar para "Público no Explorar" a qualquer momento.

10. Disponibilidade do Serviço e Limitações Computacionais

10.1. A Empresa empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de erros ou falhas.

10.2. Os servidores da Plataforma operam em infraestruturas de nuvem fornecidas por terceiros. Manutenções programadas, atualizações ou falhas desses provedores podem interromper esporadicamente o fornecimento do serviço, configurando eventos de força maior pelos quais a Empresa não poderá ser responsabilizada.

10.3. Limitações da Inteligência Artificial: Os motores de IA utilizados para transcrição fonética operam com base em modelos probabilísticos que lidam com ruídos de frequência, sotaques diversos e cadências variáveis. A Empresa não garante transcrições perfeitamente precisas, ortografia integralmente ajustada ou detecção comportamental infalível. Podem ocorrer imprecisões, erros de sincronização léxica ou resultados inesperados inerentes à tecnologia de IA generativa. Compete ao Usuário revisar e aprovar o resultado final antes da publicação ou exportação do vídeo.

10.4. A responsabilidade total da Empresa, em qualquer circunstância, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, observados os direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC.

10.5. A Empresa não se responsabiliza pela utilização que o Usuário fizer dos vídeos renderizados, inclusive no que se refere a violações de direitos autorais, de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros em plataformas externas.

11. Medição de Campanhas Publicitárias e Ausência de Analytics

11.1. A Plataforma utiliza rastreamento de conversões do Google Ads exclusivamente para medir a eficácia de campanhas publicitárias. O rastreamento opera integralmente do lado do servidor (server-side), sem pixels, tags ou SDKs de monitoramento no navegador do Usuário. O compartilhamento de dados com o Google para essa finalidade está condicionado ao consentimento do Usuário, que pode ser concedido ou revogado a qualquer momento por meio do banner de consentimento ou do link "Gerenciar cookies" no rodapé do site. A Plataforma não utiliza serviços de analytics comportamental, Google Analytics, pixels de rastreamento ou SDKs de analytics. Os detalhes sobre os dados compartilhados, cookies utilizados e bases legais aplicáveis encontram-se na Política de Privacidade.

11.2. A observação comportamental limita-se à telemetria estritamente necessária para a segurança, auditabilidade e operação estrutural da Plataforma. Os dados de navegação coletados (IP, User-Agent, método HTTP, URL, status code e latência) são utilizados exclusivamente para fins operacionais e de observabilidade da infraestrutura, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12. Programa de Indicação ("Indique e Ganhe")

12.1. A Plataforma disponibiliza um programa de indicação de novos usuários ("Indique e Ganhe"), por meio do qual o Usuário pode compartilhar um código alfanumérico único de referência.

12.2. As condições completas de elegibilidade, a mecânica de atribuição, os gatilhos de concessão do benefício, as regras de integridade e as hipóteses de suspensão, estorno ou cancelamento estão disciplinadas na Política do Programa Indique e Ganhe, que complementa e integra estes Termos para todos os efeitos.

12.3. O rastreamento de indicação é feito por meio de um cookie funcional (lgnd_referral) com validade de 7 (sete) dias, do tipo httpOnly, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12.4. Os benefícios concedidos no âmbito do programa consistem exclusivamente em créditos internos de uso na Plataforma, sem valor monetário, sem liquidez cambial, intransferíveis e não sacáveis. Os créditos não constituem moeda eletrônica, arranjo de pagamento ou ativo financeiro.

13. Atendimento ao Usuário

13.1. A Empresa disponibiliza canal de atendimento ao Usuário por meio do endereço eletrônico contato@legendarvideos.com, de forma gratuita, para o tratamento de dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos de cancelamento e exercício de direitos previstos na legislação consumerista e na LGPD.

13.2. Em conformidade com as diretrizes do Decreto nº 11.034/2022 (SAC) e as melhores práticas de atendimento ao consumidor digital, as demandas serão acolhidas e respondidas no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados do registro, sem imposição de repasses excessivos ou obstáculos desnecessários à resolução.

13.3. O Usuário receberá confirmação de recebimento de sua solicitação e poderá acompanhar o andamento por meio do mesmo canal de comunicação.

14. Exclusão de Conta

14.1. No momento, a Plataforma não dispõe de funcionalidade de exclusão de conta pela interface do aplicativo.

14.2. O Usuário que deseje excluir sua conta e seus dados pessoais deverá enviar solicitação ao e-mail contato@legendarvideos.com ou ao Encarregado de Proteção de Dados em dpo@legendarvideos.com.

14.3. A solicitação será processada no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD e regulamentações da ANPD. A exclusão abrange: perfil do Usuário, vídeos (upload e output), thumbnails, clips publicados, likes e histórico de processamentos. A Empresa poderá reter determinados dados quando houver obrigação legal ou regulatória para tanto (como registros de acesso, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet).

15. Alterações nos Termos

15.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.

15.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por meio do e-mail cadastrado ou por aviso destacado na interface da Plataforma, com antecedência razoável.

15.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário discorde, deverá cessar o uso e, se desejar, solicitar a exclusão de sua conta.

16. Disposições Gerais

16.1. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2. A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação.

16.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

17. Foro

17.1. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso: