POLÍTICA DO PROGRAMA INDIQUE E GANHE

LegendarVideos.com

Última atualização: 26 de março de 2026
Vigência: 26 de março de 2026

1. Sobre este Documento

1.1. Esta Política do Programa Indique e Ganhe ("Política") estabelece as regras, condições de elegibilidade, mecânica de atribuição, natureza dos benefícios e direitos aplicáveis ao programa de indicação de novos usuários ("Programa" ou "Indique e Ganhe") da plataforma LegendarVideos.com ("Plataforma").

1.2. Esta Política complementa e integra os Termos de Uso e deve ser interpretada em conjunto com a Política de Privacidade.

1.3. Ao participar do Programa — seja compartilhando o link de indicação, seja realizando cadastro por meio de um link de indicação —, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta Política.

2. Definições

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

3. Elegibilidade

3.1. Pode participar do Programa como Indicador qualquer Usuário que possua conta ativa e regular na Plataforma, que não esteja suspensa ou banida.

3.2. São vedadas e configurarão impedimento absoluto à participação:

4. Como Funciona a Indicação

4.1. Geração do link pessoal: Todo Usuário cadastrado possui um código alfanumérico único de referência, incorporado automaticamente ao seu link de indicação pessoal, acessível pela tela "Indique e Ganhe" da Plataforma.

4.2. Cookie funcional lgnd_referral: Quando um visitante acessa a Plataforma por meio de um link de indicação, o sistema grava um cookie funcional (lgnd_referral) no navegador do visitante, com os seguintes atributos: httpOnly, validade de 7 (sete) dias.

4.3. Regra de primeiro toque (first touch): Caso o visitante acesse a Plataforma por meio de links de indicação de diferentes Indicadores, prevalece o primeiro link acessado dentro da janela de atribuição.

4.4. Janela de atribuição de 7 dias: O cookie lgnd_referral expira automaticamente após 7 (sete) dias contados do primeiro acesso via link de indicação. Se o visitante não concluir o cadastro dentro desse período, a indicação não será atribuída.

5. Gatilho de Concessão do Crédito

5.1. A concessão de crédito ao Indicador está condicionada ao cumprimento cumulativo de duas condições obrigatórias ("gatilho duplo"):

5.2. O crédito é concedido automaticamente ao Indicador após o cumprimento de ambas as condições.

5.3. Unicidade: Cada Indicado gera, no máximo, 1 (um) crédito para o Indicador que o referenciou. Não há concessão de créditos adicionais por usos subsequentes do Indicado.

5.4. Limite de acúmulo: Cada Indicador poderá acumular no máximo 50 (cinquenta) créditos originados do Programa por mês calendário. Indicações que excedam esse limite serão registradas, mas não gerarão crédito adicional até o mês seguinte.

6. Natureza Jurídica do Crédito

6.1. O crédito concedido no âmbito do Programa consiste exclusivamente em crédito interno de uso exclusivo na Plataforma.

6.2. O crédito não possui valor monetário e não possui liquidez cambial.

6.3. O crédito é intransferível, pessoal e não sacável.

6.4. O crédito não constitui moeda eletrônica, arranjo de pagamento ou ativo financeiro, nos termos da legislação aplicável.

6.5. O crédito não compõe herança nem é suscetível de penhora.

6.6. Validade: Os créditos originados do Programa possuem validade de 12 (doze) meses a partir da data de concessão.

6.7. Créditos expirados são eliminados automaticamente da conta do Usuário, sem direito a reposição, compensação ou conversão.

7. Condutas Proibidas e Regras de Integridade

7.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas no âmbito do Programa:

8. Suspensão, Auditoria e Estorno

8.1. A LegendarVideos poderá suspender temporariamente a concessão de créditos para auditoria ao identificar, por meios técnicos ou análise manual, indícios de irregularidade, incluindo:

8.2. Confirmada a irregularidade, a LegendarVideos poderá estornar definitivamente os créditos e adotar as medidas cabíveis.

8.3. A conta do infrator poderá ser suspensa ou encerrada, conforme os Termos de Uso.

8.4. O Usuário será notificado por aviso na interface da Plataforma sobre suspensões e estornos.

9. Hipóteses de Não Concessão

9.1. O crédito não será concedido nas seguintes hipóteses:

10. Alterações e Encerramento do Programa

10.1. A LegendarVideos poderá alterar as regras, mecânicas ou recompensas do Programa a qualquer tempo, mediante aviso na interface da Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

10.2. Créditos legítima e previamente consolidados até a data da alteração permanecerão válidos sob as regras vigentes no momento da concessão, até sua expiração natural (seção 6.6).

10.3. O encerramento integral do Programa observará antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não afetará créditos já consolidados.

11. Privacidade e Dados Pessoais

11.1. A arquitetura técnica do Programa utiliza o cookie funcional lgnd_referral (httpOnly, 7 dias), classificado como estritamente necessário para o funcionamento do Programa.

11.2. O tratamento de dados pessoais vinculados ao Programa está detalhado na Política de Privacidade.

11.3. Os registros de acesso são retidos conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).

12. Atendimento e Contestações

12.1. Dúvidas, contestações sobre atribuição de créditos e denúncias de abuso devem ser encaminhadas para contato@legendarvideos.com.

12.2. A equipe técnica analisará e responderá no prazo de até 7 (sete) dias corridos.

13. Disposições Finais

13.1. Esta Política integra e complementa os Termos de Uso.

13.2. Em caso de conflito entre esta Política e os Termos de Uso, prevalecem os Termos de Uso.

13.3. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato