POLÍTICA DE PRIVACIDADE

LegendarVideos.com

Última atualização: 1 de abril de 2026
Vigência: 1 de abril de 2026

1. Introdução

1.1. Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a SAVIO VELOSO DE ARRUDA TECNOLOGIA DA INFORMACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.420.286/0001-49, com sede na Rua das Palmeiras, 283, Apt 55, Vila Buarque, São Paulo — SP, CEP 01.226-010 ("LegendarVideos", "Empresa", "Controladora" ou "nós"), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("Usuários" ou "Titulares") da plataforma LegendarVideos.com ("Plataforma"), acessível pelos domínios legendarvideos.com e app.legendarvideos.com.

1.2. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital) e seus decretos regulamentadores, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, o Decreto nº 11.034/2022, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Regulamento de Transferência Internacional de Dados), o Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais da ANPD e demais normas aplicáveis.

1.3. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política. Recomendamos a leitura conjunta com os Termos de Uso, disponíveis em legendarvideos.com/termos-de-uso.

2. Definições

Para fins desta Política, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD, em especial:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Nesta Política, a LegendarVideos atua como Controladora.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação etc.).
• Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

3. Elegibilidade e Proteção de Menores

3.1. A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos poderão utilizar a Plataforma exclusivamente mediante consentimento expresso, específico e em destaque, além da assistência e supervisão direta de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme o art. 14, § 1º, da LGPD e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

3.2. Não é permitido o cadastro ou uso da Plataforma por menores de 16 (dezesseis) anos.

3.3. A Plataforma não é direcionada ao público infantojuvenil e não coleta intencionalmente dados de crianças (menores de 12 anos). Caso a Empresa identifique que dados de crianças foram coletados inadvertidamente, eles serão prontamente eliminados.

3.4. Considerando que a Plataforma destina-se à produção de conteúdo para redes sociais (TikTok, Instagram Reels e YouTube Shorts) que apresentam acesso provável por crianças e adolescentes, nos termos da Lei nº 15.211/2025, a Empresa adota medidas de proteção desde a concepção (safety by design e privacy by design), incluindo moderação automatizada por inteligência artificial para identificação e rejeição de conteúdos que envolvam exploração, abuso ou sexualização de crianças e adolescentes, bem como demais categorias de risco previstas na legislação.

4. Dados Pessoais Coletados

4.1. Dados de Cadastro (coletados via Google OAuth)

4.2. Dados do Perfil Armazenados

• Identificador único da conta (UID)
• Nome e e-mail
• Avatar: URL e versão
• Configuração de visibilidade do avatar ("Só no app" ou "Público no Explorar")
• Datas de criação da conta, última atualização e último login
• Código de referral
• Registro de indicações realizadas e recebidas (para fins de atribuição do programa Indique e Ganhe)

4.3. Dados de Uso da Plataforma

• Vídeos enviados pelo Usuário (armazenados em bucket privado na infraestrutura de nuvem)
• Transcrições geradas por inteligência artificial
• Estilos de legenda criados e/ou salvos pelo Usuário
• Registros de likes em clips e estilos (vinculados ao UID do Usuário — não anônimos)
• Histórico de processamentos de vídeo (com retenção de 31 dias)
• Vídeos renderizados finais (armazenados na infraestrutura de nuvem; disponibilizados via CDN quando publicados na aba Explorar)
• Thumbnails de entrada e de saída

4.4. Dados de Pagamento

Os dados abaixo são coletados e processados diretamente pelo gateway de pagamento InfinitePay em seu ambiente de checkout, sob suas próprias políticas de segurança e conformidade com padrões PCI-DSS, sem trânsito ou armazenamento pela LegendarVideos:

• Endereço
• Telefone
• Dados do cartão de crédito ou chave Pix

A LegendarVideos envia ao InfinitePay apenas: nome do Usuário, e-mail, identificador do pedido, valor e descrição do item.

4.5. Dados de Navegação

4.6. Armazenamento Local no Dispositivo

5. Bases Legais para o Tratamento de Dados (LGPD, Art. 7º)

O tratamento de dados pessoais na Plataforma vincula-se exclusivamente às bases legais estatuídas no Art. 7º da LGPD:

5.1. Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Tratamento necessário para a execução dos serviços contratados pelo Usuário:

• Criação e manutenção da conta do Usuário (credenciamento via Google OAuth)
• Processamento de vídeos (upload, transcrição, aplicação de legendas, renderização e download)
• Gerenciamento de créditos e planos
• Funcionamento do programa de indicação ("Indique e Ganhe"), incluindo a atribuição de créditos ao indicador e o rastreamento da origem do cadastro do indicado, conforme a Política do Programa Indique e Ganhe
• Armazenamento de estilos de legenda e preferências
• Armazenamento de histórico de processamentos e thumbnails operacionais
• Repasse de nome e e-mail ao gateway de pagamento para processamento de assinatura

5.2. Consentimento (Art. 7º, I)

• Publicação voluntária de clips na aba Explorar (ação afirmativa e espontânea do Usuário, revogável pela remoção do clip ou solicitação de exclusão)
• Configuração de visibilidade pública do avatar na aba Explorar (ação afirmativa do Usuário, revogável a qualquer momento)
• Para Usuários entre 16 e 17 anos: consentimento do responsável legal para o uso da Plataforma
• Compartilhamento de dados de clique e e-mail criptografado com o Google para medição de eficácia de campanhas publicitárias (revogável a qualquer momento via o banner de consentimento ou link "Gerenciar cookies" no rodapé do site)

5.3. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II)

• Manutenção de registros de acesso à aplicação (IP, data, hora, User-Agent) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Retenção de dados para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis
• Moderação de conteúdo em conformidade com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)
• Comunicação de conteúdos de exploração ou abuso sexual infantojuvenil às autoridades competentes, conforme exigido por lei

5.4. Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX)

• Registro de dados de navegação para segurança da Plataforma, prevenção de fraudes, detecção de abusos e observabilidade da infraestrutura
• Manutenção de cookies essenciais de autenticação
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos
• Proteção e exercício regular de direitos da Empresa

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A LegendarVideos compartilha dados pessoais com os seguintes terceiros, exclusivamente para as finalidades descritas. Não realizamos operações de venda, corretagem ou compartilhamento de dados com provedores de anúncios programáticos ou empresas de marketing.

6.1. Google

• Dados: Nome, e-mail, foto de perfil, identificador de conta, dados da aplicação (perfil, processamentos, estilos, clips, likes), conteúdo de vídeo (frames e áudio) para moderação e transcrição, textos transcritos, nomes de estilos, payloads de processamento, endereços IP e logs de requisições, identificador de clique de anúncio (GCLID), endereço de e-mail em formato criptografado (hash SHA-256 unidirecional), valor de transação e moeda
• Finalidade: Autenticação via OAuth, banco de dados da aplicação, moderação de conteúdo por IA, transcrição de áudio, correção textual, aplicação de efeitos visuais e textuais, infraestrutura de execução, orquestração de fluxos e observabilidade, medição de conversões de campanhas publicitárias (rastreamento server-side de cadastros e assinaturas originadas de anúncios)
• Base legal: Execução de contrato (Art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) para moderação conforme ECA Digital, legítimo interesse (Art. 7º, IX) para segurança e observabilidade, e consentimento (Art. 7º, I) para medição de conversões publicitárias — o usuário pode recusar ou revogar a qualquer momento via banner ou link no rodapé

6.2. Cloudflare

• Dados: Vídeos, thumbnails, avatares, áudio para transcrição
• Finalidade: Armazenamento de objetos, rede de distribuição de conteúdo (CDN) e transcrição de áudio (speech-to-text)
• Base legal: Execução de contrato (Art. 7º, V)

6.3. InfinitePay (Gateway de Pagamento)

• Dados enviados pela LegendarVideos: Nome do Usuário, e-mail, ID do pedido, valor e descrição do item
• Dados coletados diretamente pelo InfinitePay: Endereço, telefone, dados do cartão ou chave Pix
• Finalidade: Processamento de pagamentos
• Base legal: Execução de contrato (Art. 7º, V)
• Observação: A LegendarVideos não armazena dados sensíveis de pagamento. O InfinitePay opera sob suas próprias políticas de privacidade e conformidade com padrões PCI-DSS.

6.4. Rastreamento de Conversões Publicitárias

A Plataforma utiliza rastreamento de conversões do Google Ads exclusivamente para medir a eficácia de campanhas publicitárias. O rastreamento opera 100% do lado do servidor (server-side), sem pixels, tags ou SDKs de monitoramento no navegador do usuário. Os dados compartilhados com o Google incluem: identificador de clique do anúncio (GCLID), endereço de e-mail em formato criptografado (hash SHA-256 unidirecional) e valor da transação. Nenhum dado é utilizado para perfilamento comportamental, remarketing ou compartilhado com terceiros além do Google para fins de medição. O usuário pode recusar ou revogar o compartilhamento desses dados a qualquer momento através do banner de consentimento exibido no site ou do link "Gerenciar cookies" no rodapé.

7. Transferência Internacional de Dados

7.1. Os dados pessoais tratados pela Plataforma podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Os provedores de infraestrutura contratados pela Empresa (Google e Cloudflare) operam data centers distribuídos em múltiplos países, predominantemente nos Estados Unidos da América.

7.2. A Controladora declara que realiza de forma consciente a Transferência Internacional de Dados Pessoais e que as transferências são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36) e com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Regulamento de Transferência Internacional de Dados), com base nos seguintes mecanismos:

• (a) Cláusulas-Padrão Contratuais compatíveis com as exigidas pela ANPD, formalizadas com os operadores para garantir os mesmos padrões de proteção outorgados pela legislação brasileira;
• (b) Compromisso dos prestadores de serviço de manter padrões de segurança e proteção de dados equivalentes ou superiores aos exigidos pela LGPD, conforme seus respectivos termos de processamento de dados (Data Processing Agreements).

7.3. As informações sobre a transferência internacional são disponibilizadas da seguinte forma:

7.4. A LegendarVideos adota salvaguardas técnicas e organizacionais para garantir que os dados transferidos internacionalmente mantenham nível de proteção adequado, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso e auditoria de logs.

7.5. O Titular pode solicitar informações adicionais sobre as transferências internacionais de dados realizadas, incluindo a íntegra das cláusulas contratuais utilizadas (observados os segredos comercial e industrial), por meio dos canais de contato indicados na Seção 14 desta Política, com prazo de atendimento de 15 (quinze) dias.

8. Retenção e Exclusão de Dados

8.1. Prazos de Retenção

8.2. Exclusão de Dados e de Conta

8.2.1. No momento, a Plataforma não dispõe de funcionalidade de exclusão de conta pela interface. O Usuário que deseje excluir sua conta e todos os dados pessoais associados deverá solicitar pelo e-mail contato@legendarvideos.com ou diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados em dpo@legendarvideos.com.

8.2.2. Ao receber a solicitação, a Empresa procederá à eliminação dos seguintes dados: perfil do Usuário, vídeos (upload e output), thumbnails, clips publicados, likes e histórico de processamentos.

8.2.3. O prazo para atendimento da solicitação de exclusão é de até 15 (quinze) dias, conforme a LGPD e regulamentações da ANPD.

8.2.4. A Empresa poderá manter determinados dados após a exclusão da conta quando houver obrigação legal ou regulatória que justifique a retenção, como registros de acesso (art. 15, Marco Civil da Internet) e dados necessários ao cumprimento de obrigações fiscais. Tais dados serão mantidos sob isolamento e eliminados ao término do prazo legal aplicável.

9. Direitos do Titular (LGPD, Art. 18)

9.1. Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tem direito a:

• (I) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• (II) Acesso aos dados pessoais tratados pela Empresa;
• (III) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (o nome pode ser editado diretamente na Plataforma; demais correções podem ser solicitadas ao DPO);
• (IV) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• (V) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
• (VI) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto quando a retenção for permitida por lei;
• (VII) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realizou uso compartilhado de dados (detalhadas na Seção 6 desta Política);
• (VIII) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• (IX) Revogação do consentimento, mediante procedimento gratuito e facilitado;
• (X) Direito à explicação sobre decisões automatizadas que afetem seus interesses, incluindo a lógica subjacente ao sistema de moderação por IA, observados os segredos comercial e industrial.

9.2. Autodeterminação visual: O Titular pode controlar a exibição de seu avatar em superfícies públicas por meio da configuração de visibilidade ("Só no app" ou "Público no Explorar"). Quando configurado como "Só no app" (padrão), o avatar não é exibido em nenhuma superfície pública.

9.3. O exercício dos direitos pode ser realizado mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO), pelos canais indicados na Seção 14 desta Política.

9.4. A Empresa responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da solicitação, conforme previsto na LGPD.

9.5. A Empresa poderá solicitar a comprovação da identidade do Titular para garantir a segurança no atendimento da solicitação.

9.6. Determinadas solicitações poderão ser negadas, total ou parcialmente, quando houver obrigação legal de manutenção dos dados, quando os dados forem necessários para a execução do contrato, ou em outras hipóteses previstas na LGPD. Nestes casos, o Titular será informado sobre os motivos da negativa.

10. Segurança dos Dados

10.1. A LegendarVideos adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Autenticação exclusiva via Google OAuth, sem armazenamento local de senhas;
• Cookies de sessão com atributos httpOnly e secure;
• Comunicações criptografadas via HTTPS/TLS;
• Armazenamento de objetos (vídeos, avatares) em buckets privados com acesso controlado;
• Princípio do menor privilégio no acesso a infraestrutura;
• Monitoramento de logs operacionais sem exposição de dados sensíveis;
• Exclusão imediata e síncrona de cópias temporárias de moderação, sem constituição de banco de dados permanente ou perfilamento biométrico;
• Não armazenamento de dados sensíveis de pagamento (delegação integral ao InfinitePay sob padrão PCI-DSS).

10.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Empresa comunicará a ANPD e os Titulares afetados nos prazos e formas previstos na LGPD e nas regulamentações da ANPD.

11. Cookies e Armazenamento Local

11.1. Em conformidade com o Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais da ANPD, a Plataforma utiliza cookies classificados em duas categorias: (a) estritamente necessários para a operação do serviço, e (b) de medição publicitária, sujeitos ao consentimento do usuário.

• Cookie __session: Cookie essencial de sessão para autenticação. Validade: 14 dias. Atributos: httpOnly, secure. Sem este cookie, não é possível manter a sessão do Usuário.
• Cookie lgnd_referral: Cookie funcional utilizado para rastrear indicações do programa de referral. Validade: 7 dias. Atributos: httpOnly.
• Cookie lgnd_gads_click: Cookie de medição utilizado para atribuir conversões a campanhas publicitárias do Google Ads. Contém identificador de clique do anúncio. Validade: 90 dias. Atributos: httpOnly, secure. Capturado automaticamente; porém, só é compartilhado com o Google se o usuário conceder consentimento.
• Cookie lgnd_consent: Cookie funcional que registra a preferência de consentimento do usuário sobre cookies de medição. Validade: 365 dias. Atributos: secure.
• localStorage: Armazenamento do identificador de processamento ativo, com TTL de 4 horas, para acompanhamento em andamento.
• IndexedDB: Armazenamento local de IDs de vídeos já visualizados na aba Explorar (para deduplicação de exibição) e de vídeo compartilhado via PWA Share Target (temporário).

11.2. A Plataforma não utiliza cookies de terceiros, mecanismos de fingerprinting ou tracking pixels no navegador. O cookie lgnd_gads_click é de primeira parte (first-party), server-side e httpOnly — inacessível a scripts e imune a bloqueadores de anúncios. O compartilhamento dos dados nele contidos com o Google está condicionado ao consentimento do usuário, captado via banner exibido no primeiro acesso e revogável a qualquer momento pelo link "Gerenciar cookies" no rodapé.

11.3. O tratamento de dados decorrente do cookie lgnd_referral fundamenta-se na Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD) para o usuário indicador e no Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD) para a atribuição de origem do visitante indicado antes do cadastro, convolando-se em execução de contrato após a adesão.

12. Moderação de Conteúdo e Inteligência Artificial

12.1. A Plataforma utiliza sistema automatizado de moderação ex ante por inteligência artificial multimodal que analisa frames de vídeo e áudio nativo antes da transcrição, com o objetivo de identificar e rejeitar conteúdos que violem as regras de uso.

12.2. A moderação abrange 12 categorias de conteúdo proibido: discurso de ódio, terrorismo, exploração infantil, sexualização de menores, fraude, desinformação perigosa, conteúdo sexual explícito, violência gráfica, autolesão, drogas e substâncias, jogos de azar e apostas, e bullying ou assédio.

12.3. A moderação é realizada em conformidade com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e seus decretos regulamentadores, especialmente no que se refere à prevenção de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes e à indução de comportamentos que causem danos físicos ou psicológicos.

12.4. Adicionalmente, os nomes de estilos de legenda criados pelos Usuários são submetidos à moderação por IA (análise textual).

12.5. Moderação efêmera: A cópia temporária do vídeo utilizada para moderação é deletada imediata e sincronamente após a conclusão da análise. Não há constituição de banco de dados permanente, perfilamento biométrico ou modelagem a partir dos frames analisados. Esta arquitetura atende ao princípio de que a moderação proativa não pode configurar vigilância massiva ou indiscriminada.

12.6. Transparência algorítmica: O processamento por IA (transcrição, moderação, aplicação de efeitos) envolve o envio de conteúdo do vídeo a serviços de inteligência artificial operados pelos provedores de infraestrutura contratados pela Empresa (Google e Cloudflare). O Usuário é informado que todo o conteúdo textual e os efeitos visuais gerados pela Plataforma são produzidos por sistemas automatizados de IA. Esses dados são processados exclusivamente para a prestação do serviço e não são utilizados pelos prestadores para treinar seus modelos de IA, conforme os respectivos termos de processamento de dados.

12.7. Direito à explicação: Caso uma decisão automatizada (como a rejeição de um vídeo pela moderação) afete os interesses do Usuário, este tem direito a solicitar explicação inteligível sobre a lógica subjacente e os critérios aplicados, por meio dos canais de contato indicados na Seção 14, observados os segredos comercial e industrial.

13. Alterações nesta Política

13.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.

13.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por meio do e-mail cadastrado ou por aviso destacado na interface, com antecedência razoável.

13.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui ciência e aceitação da nova Política. Caso discorde, o Usuário deverá cessar o uso e, se desejar, solicitar a exclusão de seus dados e conta.

14. Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

14.1. Para exercer seus direitos de Titular, esclarecer dúvidas ou enviar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:

• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Sávio Veloso de Arruda — dpo@legendarvideos.com
• E-mail geral: contato@legendarvideos.com
• Endereço: Rua das Palmeiras, 283, Apt 55, Vila Buarque, São Paulo — SP, CEP 01.226-010

14.2. Solicitações de exercício de direitos são acolhidas e processadas no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme a LGPD e regulamentações da ANPD.

14.3. O Titular também tem direito de apresentar petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD. Informações disponíveis em: www.gov.br/anpd.

15. Foro

15.1. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.